| Projeto: |
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PL 412 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-412/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0412-2017 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE UTILIZAREM CARRINHOS DE COMPRA COMO BLOQUEADORES DE PASSAGEM NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO QUE NÃO ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO |
| Assunto: |
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BLOQUEIO / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CANCELA / CARRINHO DE COMPRAS / CIRCULACAO / CLIENTE / CORRENTE / EMERGENCIA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / OBSTACULO / PROIBICAO / SEGURANCA / SUPERMERCADO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1558-2017
ver documento Econ0027-2018
ver documento FINS0878-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 11/09/2017 | | CCJ | Recebido em 11/09/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | ECON | Recebido em 31/10/2017 | Encaminhado em 02/03/2018 | | FIN | Recebido em 02/03/2018 | Encaminhado em 10/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 14/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 82/2018 de 16/03/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 137/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de urbanismo e licenciamento sobre o pl 412/2017, atraves do Documento Recebido nro. 331/2018
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